O crime e o “crime” da PF

Quem tem medo da algema? Quem tem medo da norma?

Qualquer instituição do Estado precisa respeitar o direito do cidadão. No caso de instituições que podem se valer do uso da força e da coerção, como acontece com a Polícia Federal, essa obrigação é redobrada. Vigiar quem vigia é essencial.

Dito isto, aos fatos.

Ao serem transportados de avião de uma cidade a outra, cidadãos detidos na Operação Voucher, da PF, foram algemados. Alguma ilegalidade nisso? Nenhuma. A súmula vinculante número 11 do Supremo Tribunal Federal determina o seguinte:

“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”

Toda vez que utiliza avião para fazer uma transferência, a PF tem por norma algemar os presos. Nesse caso, fala mais alto a questão da “integridade física própria ou alheia” citada na súmula número 11 (imagine o perigo que seria um preso – pouco importa se inocente ou culpado – entrar em crise emocional e investir contra a tripulação do avião).

Está claro que o problema da Operação Voucher não são as algemas. O “crime” da PF não foi o de constranger cidadãos. Foi o de jogar luz sobre um esquema criminoso –  a imprensa já mostra as “provas contundetes” citadas pela PF – que opera na órbita do PMDB e do PT, principais pilares do governo Dilma (um governo, diga-se de passagem, em permanente crise política devido a escândalos que envolvem suspeita de desvio de dinheiro público).

Sejamos francos. Caso a onda de suspeição que varre o país atinja de forma mais forte o PMDB e o PT, o Brasil certamente sofrerá um solavanco. Será péssimo. A governabilidade será prejudicada, a economia – que já sofre com o sombrio cenário internacional – poderá balançar e todo um ciclo virtuoso ficará comprometido. O que fazer então? A resposta é simples: como no caso das algemas, é preciso apenas seguir as normas.

Que a PF, o Ministério Público e a Justiça tenham total independência para cumprir sua obrigação. Repito: o-b-r-i-g-a-ç-ã-o! E essa obrigação se estende ao Governo Federal (leia-se, Dilma e sua equipe) e ao Congresso (senadores e deputados). O resto é cumplicidade com o crime. E cumplicidade com o crime, crime é.

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